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TERMO DE USO E PRIVACIDADE
BEM-VINDO AO JUSTRABALHISTA
Estes termos de uso regem o uso do aplicativo móvel e todos os serviços relacionados. Ao utilizar o aplicativo, você concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos. Se você discordar de qualquer parte destes Termos, não utilize o aplicativo.
Uso do Aplicativo
1.1. Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para usar este aplicativo.
1.2. Ao utilizar este aplicativo, você concorda em cumprir todas as leis e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando às leis de direitos autorais.
1.3. Você concorda em usar o aplicativo apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. Você não deve usar o aplicativo de qualquer forma que possa danificar, desabilitar, sobrecarregar ou prejudicar o aplicativo ou interferir no uso e na experiência de outros usuários.
1.4. Você é responsável por garantir a precisão e veracidade das informações fornecidas ao Aplicativo.
1.5. O Aplicativo utiliza inteligência artificial para processar as informações fornecidas por você e, a partir dessas informações, facilitará seu acesso às respostas constantes na Lei trabalhista nacional e convenções coletivas. O aplicativo também gerará cálculos relacionados às questões envolvendo direitos trabalhistas.
1.6. No entanto, o Aplicativo não garante a precisão, integridade ou confiabilidade das respostas e cálculos gerados.
1.7. Você concorda em não utilizar o Aplicativo para fins ilegais, imorais ou que violem direitos de terceiros, assim como não o utilizará para questões diversas das trabalhistas.
1.8. Se você se cadastrar como usuário TRABALHADOR, cada compra de pacote lhe disponibilizará a utilizar da inteligência artificial e dos cálculos do aplicativos por 1 (Uma) SEMANA ou até o limite de 50 perguntas e 50 respostas, o que ocorrer primeiro, momento em que o aplicativo e o CHAT da inteligência artificial serão desativados e não mais fornecerão novas informações.
1.9. Se você se cadastrar como usuário EMPRESÁRIO CONSULTA ÚNICA, cada compra de pacote lhe disponibilizará a utilizar da inteligência artificial e dos cálculos do aplicativos por 1 (Uma) SEMANA ou até o limite de 50 perguntas e 50 respostas, o que ocorrer primeiro, momento em que o aplicativo e o CHAT da inteligência artificial serão desativados e não mais fornecerão novas informações.
1.10. Se você se cadastrar como usuário EMPRESÁRIO MENSAL, cada compra de pacote lhe disponibilizará a utilizar da inteligência artificial e dos cálculos do aplicativos por 1 (um) MÉS, sem limites de perguntas e respostas.
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Conta do Usuário
2.1. Ao criar uma conta no aplicativo, você deve fornecer informações precisas, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha, e concorda em aceitar toda a responsabilidade por todas as atividades que ocorram sob sua conta.
2.2. Cada usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e não deve compartilhá-la com terceiros. A senha é intransferível e de responsabilidade exclusiva do assinante.
2.3. A empresa não se responsabiliza por quaisquer perdas decorrentes da perda de senha, uso inadequado da mesma ou acesso não autorizado por terceiros.
2.4 O acesso à conta é estritamente individual e os usuários são responsáveis por todas as atividades que ocorrem em suas contas.
2.5. O usuário deverá notificar a empresa sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
2.6. As informações pessoais dos usuários serão mantidas em sigilo e não serão compartilhadas publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.
2.7. A empresa valoriza a sua confiança em fornecer suas informações pessoais, portanto, está empenhada em usar meios comercialmente aceitáveis para protegê-las. No entanto, nenhum método de transmissão pela internet, ou método de armazenamento eletrônico é 100% seguro e confiável.
Propriedade Intelectual
3.1. Todo o conteúdo do aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, texto, gráficos, logotipos, ícones de botões, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software, é propriedade da empresa ou de seus fornecedores e é protegido por leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.
3.2. O usuário concorda em não modificar, reproduzir, distribuir, criar obras derivadas ou explorar de outra forma qualquer parte do aplicativo sem o consentimento expresso por escrito da empresa.
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Limitação de Responsabilidade
4.1. Em nenhuma circunstância a empresa, seus diretores, funcionários, parceiros ou afiliados serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, ou danos similares, decorrentes do uso do aplicativo ou da inabilidade de usar o aplicativo.
4.2. A empresa não garante que o aplicativo estará sempre disponível, livre de erros ou seguro, ou que todos os defeitos serão corrigidos.
4.3 Não garantimos 100% de assertividade das respostas efetivadas pela nossa inteligência artificial.
Limitação de Responsabilidade Jurídica
5.1. Este aplicativo é fornecido apenas para fins informativos e educacionais e não deve ser interpretado como aconselhamento jurídico ou substituto para consulta jurídica profissional. O uso deste aplicativo não estabelece uma relação advogado-cliente. Os usuários reconhecem que este aplicativo não elide a importância de um advogado trabalhista e que qualquer informação fornecida é meramente informativa. A empresa recomenda que os usuários consultem um advogado de confiança para questões jurídicas específicas.
5.2. Os cálculos e estimativas produzidos por este aplicativo são fornecidos apenas como expectativas e não constituem direitos reais. Os resultados podem variar dependendo de fatores específicos e o usuário deve consultar um profissional qualificado para obter uma análise completa e precisa.
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Modificações nos Termos
6.1. A Empresa reserva-se o direito de fazer alterações nestes Termos de Uso a qualquer momento, mediante aviso prévio adequado. O uso continuado do aplicativo após tais alterações constituirá aceitação dos novos Termos de Uso.
Lei Aplicável
7.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, sem consideração a seus princípios de conflito de leis.
Restrição de Uso
8.1. Este aplicativo destina-se apenas a fornecer informações gerais sobre questões legais e não deve ser considerado uma fonte jurídica autorizada. Os usuários concordam em usar este aplicativo apenas como um recurso informativo e não como base para tomar decisões legais.
8.2. Ao utilizar este aplicativo, os usuários reconhecem e concordam que as informações fornecidas são apenas para fins informativos e educacionais e não constituem aconselhamento jurídico. Os usuários devem buscar orientação de um advogado qualificado para questões jurídicas específicas.
8.3. Os usuários concordam que o uso deste aplicativo não estabelece uma relação advogado-cliente e que qualquer informação fornecida é meramente informativa.
Lei Geral de Proteção de Dados
9.1. A empresa reconhece a importância da privacidade e da proteção de dados pessoais dos nossos usuários e se compromete a cumprir integralmente com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Tei n∘13.709/2018) e demais normas aplicáveis relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais.
9.2. O compromisso inclui a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais de acordo com os princípios estabelecidos pela LGPD, tais como finalidade, adequação, necessidade, consentimento, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
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9.3. Além disso, todos os usuários têm o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento. Para solicitar a exclusão dos dados, entre em contato conosco pelo endereço de e-mail fornecido no aplicativo.
Disposições Finais
10.1. Este Termo de Uso constituí acordo integral entre o usuário e a empresa em relação ao uso do aplicativo.
10.2. A falha da Empresa em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos de Uso não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.
10.3. Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as disposições restantes destes Termos de Uso permanecerão em vigor.
10.4. Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos de Uso ou ao uso do aplicativo serão submetidas exclusivamente à jurisdição do tribunal da comarca de Natal, Rio Grande do Norte.
CIENTE: